Você sabia que a guarda compartilhada, embora seja a regra no Direito de Família, não se aplica em qualquer situação? Quando há risco de violência doméstica ou familiar envolvendo os genitores ou a criança, a Lei nº 14.713/2023 muda esse cenário. Ela alterou o Código Civil justamente para impedir que esse modelo seja imposto em contextos assim.

O Supremo Tribunal Federal encerrou, em dezembro de 2025, uma das principais discussões previdenciárias dos últimos anos. Ao julgar o Tema 1.300, a Corte validou a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente trazida pela Reforma da Previdência. A decisão tem efeito vinculante e se aplica a todas as incapacidades reconhecidas a partir de novembro de 2019. Com o julgamento concluído, não há mais expectativa de reversão judicial sobre o tema.

Terceira Seção do STJ concedeu um habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal para absolver mulher condenada por tráfico

A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a partir de fevereiro referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.