Quando há risco de violência doméstica ou familiar envolvendo os genitores ou a criança, a Lei nº 14.713/2023 muda esse cenário. Ela alterou o Código Civil justamente para impedir que esse modelo seja imposto em contextos assim.

Na prática, isso significa que o juiz pode conceder a guarda unilateral para o genitor que não pratica a violência, garantindo mais segurança para quem precisa ser protegido — sem abrir mão das medidas protetivas cabíveis.

Cada caso é analisado individualmente. Os tribunais avaliam o contexto real para entender se a violência de fato compromete o convívio familiar e o bem-estar da criança, sempre buscando equilíbrio entre proteção e justiça.

A ideia por trás da lei é simples: ninguém deveria ser obrigado a manter contato frequente com quem representa uma ameaça, ainda mais quando esse contato é consequência direta de uma guarda compartilhada.

E essa proteção não vale só para novos processos — também se aplica a casos já em andamento, já que o juiz precisa considerar a violência doméstica antes de definir ou manter o modelo de guarda.

Se você está vivendo algo parecido, saiba que existe respaldo legal para te apoiar. Conversar com um advogado pode ajudar a entender os próximos passos com mais clareza e segurança.

A decisão tem efeito vinculante e se aplica a todas as incapacidades reconhecidas a partir de novembro de 2019. Com o julgamento concluído, não há mais expectativa de reversão judicial sobre o tema.

Antes da Reforma, o benefício era pago integralmente a todos os segurados considerados incapazes para o trabalho. Hoje, o cálculo parte de 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Na prática, o valor integral só é alcançado por quem contribuiu por décadas.

Há uma exceção importante. Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o benefício permanece integral, independentemente do tempo de contribuição. Identificar corretamente a origem da incapacidade pode representar diferença significativa no valor recebido.

Quem já era aposentado por invalidez antes da Reforma não foi atingido pela mudança. As novas regras valem apenas para as concessões posteriores.

Diante de um cenário em que o coeficiente do benefício está consolidado, a atenção se volta para o que ainda pode ser construído: a robustez da documentação médica, o enquadramento adequado do caso e a resposta correta a eventuais indeferimentos.

Se a sua família enfrenta uma situação de incapacidade para o trabalho, contar com orientação jurídica desde o início do processo é a melhor forma de assegurar o benefício devido.

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que atinge a idade mínima exigida pela legislação e comprova o tempo mínimo de contribuição ou de atividade, conforme o tipo de segurado.

Apesar de ser uma das aposentadorias mais conhecidas, suas regras mudaram com a Reforma da Previdência e podem variar conforme a data em que a pessoa começou a contribuir, o tipo de atividade exercida e a existência de períodos urbanos, rurais ou de deficiência.

Por isso, antes de fazer o pedido, é importante analisar o histórico previdenciário, o CNIS, os vínculos de trabalho, as contribuições pagas e a regra mais adequada para cada caso.

Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Tem direito à aposentadoria por idade o segurado que cumpre, ao mesmo tempo, os requisitos de idade mínima e carência ou tempo mínimo de contribuição exigidos pelo INSS.

Esses requisitos podem variar conforme a situação do segurado. As principais modalidades são:

• aposentadoria por idade urbana;

• aposentadoria por idade rural;

• aposentadoria por idade híbrida;

• aposentadoria por idade da pessoa com deficiência;

• aposentadoria do segurado especial.

Também é necessário observar se o caso envolve direito adquirido, regra de transição ou regra permanente após a Reforma da Previdência.

Quais são os requisitos da aposentadoria por idade urbana?

Para os trabalhadores urbanos, a regra atual deve ser analisada com atenção, principalmente no caso dos homens.

Em linhas gerais, os requisitos são:

• mulheres: 62 anos de idade e, em regra, 15 anos de contribuição;

• homens: 65 anos de idade e, em regra, 20 anos de contribuição;

• carência: 180 contribuições mensais.

No entanto, existe uma observação importante: para homens que já contribuíam para o INSS antes da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, o tempo mínimo pode permanecer em 15 anos de contribuição.

Isso significa que nem todos os segurados se enquadram exatamente na mesma regra. A data de filiação ao INSS e o histórico contributivo fazem diferença na análise do direito à aposentadoria.

Qual a diferença entre tempo de contribuição e carência?

Tempo de contribuição e carência são conceitos parecidos, mas não são a mesma coisa.

O tempo de contribuição corresponde ao período total reconhecido pelo INSS como tempo válido para aposentadoria. Já a carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha direito ao benefício.

Na aposentadoria por idade, a carência normalmente exigida é de 180 contribuições mensais. Porém, em alguns casos, pode haver discussões sobre contribuições em atraso, períodos rurais, vínculos não registrados corretamente ou contribuições que não aparecem no CNIS.

Por isso, não basta apenas verificar a idade. É necessário conferir se o histórico previdenciário está completo e se todos os períodos foram corretamente considerados.

Aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade rural possui idade mínima reduzida em relação à aposentadoria urbana.

Os requisitos principais são:

• homem: 60 anos de idade;

• mulher: 55 anos de idade;

• comprovação de, no mínimo, 180 meses de atividade rural.

Essa regra se aplica aos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, indígenas e segurados especiais que exerçam atividade em regime de economia familiar, nos termos da legislação previdenciária.

Diferentemente do trabalhador urbano, o segurado especial nem sempre precisa comprovar contribuições mensais diretas. Em muitos casos, o ponto central é a comprovação da atividade rural pelo período exigido.

Quais documentos podem comprovar atividade rural?

A comprovação da atividade rural pode ser feita por meio de documentos que demonstrem o vínculo do segurado com o trabalho no campo.

Entre os documentos que podem ser utilizados estão:

• notas fiscais de produtor rural;

• contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural;

• certidões de nascimento, casamento ou outros documentos civis com indicação de profissão rural;

• documentos escolares;

• registros em sindicatos, cooperativas ou associações;

• comprovantes de cadastro em programas ligados à atividade rural;

• outros documentos que demonstrem a atividade exercida no período alegado.

A lista pode variar conforme o caso. O mais importante é reunir documentos coerentes com a realidade do segurado e com o período que se pretende comprovar.

Aposentadoria por idade híbrida

A aposentadoria por idade híbrida permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para alcançar o tempo mínimo necessário ao benefício.

Essa modalidade é importante para pessoas que trabalharam parte da vida no campo e parte em atividade urbana, mas que, isoladamente, não conseguem completar todos os requisitos em apenas uma dessas categorias.

Na prática, a aposentadoria híbrida exige análise cuidadosa dos períodos rurais e urbanos, da idade mínima aplicável e da documentação disponível. Também é importante verificar se os períodos rurais foram corretamente reconhecidos pelo INSS.

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

A pessoa com deficiência também pode ter direito à aposentadoria por idade com requisitos próprios.

Nessa modalidade, os requisitos são:

• homem: 60 anos de idade;

• mulher: 55 anos de idade;

• 15 anos de contribuição cumpridos na condição de pessoa com deficiência;

• carência de 180 contribuições;

• comprovação da deficiência por avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS.

Um ponto importante é que, na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o grau da deficiência não altera a idade mínima. O grau da deficiência tem maior relevância na aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

Segurado especial: quem se enquadra?

O segurado especial é aquele que exerce atividade rural, pesqueira artesanal ou extrativista em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Podem se enquadrar nessa condição, por exemplo:

• pequenos agricultores familiares;

• pescadores artesanais;

• extrativistas vegetais;

• indígenas;

• membros do grupo familiar que trabalham na atividade.

Para esse grupo, a aposentadoria por idade costuma exigir a comprovação da atividade pelo período mínimo de 180 meses, além da idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Preciso contribuir com o INSS para ter direito à aposentadoria por idade?

Em regra, sim. A aposentadoria por idade urbana depende de contribuições ao INSS e do cumprimento da carência exigida.

No caso dos segurados especiais, como pequenos agricultores familiares e pescadores artesanais, a lógica pode ser diferente. Nesses casos, a comprovação da atividade rural pode substituir a contribuição mensal direta, desde que preenchidos os requisitos legais.

Também é possível que o segurado tenha períodos com falhas no CNIS, contribuições pagas em atraso ou vínculos empregatícios que não foram corretamente registrados. Nessas situações, pode ser necessário apresentar documentos complementares e pedir o reconhecimento desses períodos.

Como é calculado o valor da aposentadoria por idade?

Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria passou a considerar, em regra, a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a essa data.

Sobre essa média, aplica-se um percentual inicial de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder:

• 20 anos de contribuição, no caso dos homens;

• 15 anos de contribuição, no caso das mulheres.

O valor final do benefício não pode ser inferior ao salário mínimo e também está limitado ao teto do INSS.

Como o cálculo pode variar conforme a regra aplicável, o histórico contributivo e eventual direito adquirido, é recomendável fazer uma simulação antes de solicitar o benefício.

O fator previdenciário ainda pode ser aplicado?

Na aposentadoria por idade, o fator previdenciário pode ser aplicado apenas se for mais vantajoso ao segurado.

Isso significa que ele não deve ser utilizado para reduzir o benefício nessa modalidade. A aplicação só faz sentido quando resultar em valor maior para o aposentado.

Existe descarte de contribuições na aposentadoria por idade?

Antes da Reforma da Previdência, era comum falar no descarte automático dos 20% menores salários de contribuição no cálculo da média.

Atualmente, essa não é mais a regra geral. Após a Reforma, a média passou a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior.

Pode haver hipóteses específicas de descarte de contribuições, mas isso precisa ser analisado com cuidado, pois o descarte não pode reduzir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria. Além disso, em determinados casos, deve ser observado o divisor mínimo previsto na legislação.

Portanto, esse ponto exige análise individual. Nem sempre descartar contribuições aumenta o valor do benefício, e uma simulação incorreta pode prejudicar o segurado.

O que é divisor mínimo na aposentadoria?

O divisor mínimo é uma regra de cálculo que pode afetar o valor da aposentadoria em alguns casos.

Atualmente, para segurados filiados à Previdência Social até julho de 1994, o cálculo das aposentadorias, com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente, deve observar um divisor mínimo de 108 meses.

Na prática, isso pode impactar segurados que possuem poucas contribuições após julho de 1994. Por isso, antes de pedir a aposentadoria, é importante verificar se essa regra se aplica e se há alguma alternativa mais vantajosa.

Como aumentar o valor da aposentadoria por idade?

Algumas medidas podem ajudar o segurado a evitar prejuízos no momento da aposentadoria, como:

• conferir se todos os vínculos de trabalho constam corretamente no CNIS;

• verificar se há contribuições abaixo do salário mínimo que precisam ser complementadas;

• analisar se existem períodos rurais, especiais ou vínculos antigos que podem ser reconhecidos;

• avaliar se contribuições em atraso podem ser regularizadas;

• simular diferentes datas de pedido;

• verificar se há direito adquirido a uma regra mais vantajosa.

Cada caso deve ser analisado com cautela. Nem sempre contribuir por mais tempo ou sobre um valor maior gera automaticamente uma aposentadoria melhor, pois o resultado depende da regra de cálculo aplicável.

Documentos necessários para pedir aposentadoria por idade

Os documentos podem variar conforme o tipo de aposentadoria e a situação do segurado, mas, em geral, é importante reunir:

• documento de identificação com CPF;

• carteira de trabalho;

• carnês de contribuição;

• comprovantes de pagamento ao INSS;

• extrato CNIS atualizado;

• documentos que comprovem vínculos empregatícios não registrados;

• contracheques, recibos, registros de ponto ou outros comprovantes de trabalho;

• documentos de atividade rural, quando houver períodos no campo;

• documentos médicos e funcionais, nos casos de pessoa com deficiência.

Em situações específicas, o INSS pode solicitar documentos adicionais. Por isso, a organização prévia da documentação é uma etapa importante para evitar exigências, atrasos ou indeferimentos.

O que fazer se a aposentadoria por idade for negada?

Se o INSS negar o pedido de aposentadoria, o segurado deve verificar o motivo do indeferimento.

A negativa pode ocorrer por diferentes razões, como ausência de carência, falta de documentos, vínculos não reconhecidos, contribuições abaixo do mínimo, problemas no CNIS ou não comprovação de atividade rural.

Dependendo do caso, é possível apresentar recurso administrativo, cumprir exigência, corrigir dados do CNIS ou ingressar com ação judicial.

A melhor medida depende da análise do processo, dos documentos disponíveis e da regra previdenciária aplicável.

A importância da assessoria jurídica

Navegar pelas complexidades das leis previdenciárias brasileiras pode ser um desafio. A aposentadoria por idade é um direito garantido por lei, mas o processo de solicitação e concessão do benefício pode ser complexo e burocrático. A assessoria jurídica especializada em direito previdenciário é crucial para garantir que todos os direitos sejam respeitados e para maximizar o valor do benefício. Nesse sentido, contar com o apoio e a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença. Os advogados do R&S Advogados Associados são dedicados a oferecer suporte completo aos seus clientes, esclarecendo dúvidas e orientando em cada etapa do processo de aposentadoria. Aqui estão alguns motivos pelos quais a assessoria jurídica é importante ao solicitar a aposentadoria por idade:

Conhecimento especializado: Um advogado especializado em direito previdenciário possui conhecimento detalhado sobre a legislação previdenciária e os procedimentos do INSS, o que pode facilitar o processo de solicitação e aumentar as chances de concessão do benefício.

Análise do caso individual: Cada caso de solicitação de aposentadoria por idade é único, com suas próprias peculiaridades e desafios. Um advogado pode analisar cuidadosamente o caso do cliente e oferecer orientações personalizadas de acordo com sua situação específica.

Defesa dos direitos do cliente: Em caso de indeferimento do benefício ou qualquer outra questão relacionada ao processo de aposentadoria, um advogado estará apto a defender os direitos do cliente perante o INSS e, se necessário, recorrer administrativa ou judicialmente.

Redução de erros e atrasos: A orientação de um advogado pode ajudar a evitar erros comuns que podem resultar em atrasos na concessão do benefício ou até mesmo na negativa do mesmo.

Tranquilidade e segurança: Ao contar com o apoio de um advogado especializado, o segurado pode ter mais tranquilidade e segurança durante todo o processo de solicitação da aposentadoria por idade, sabendo que está sendo representado por um profissional qualificado e experiente.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a íntegra do acórdão prolatado no bojo do Habeas Corpus 686.312/MS, em que o Colegiado absolveu uma mulher condenada pelo crime de tráfico de drogas em razão da ausência de apreensão de drogas.

No caso, a Seção se debruçou sobre condenação imposta à paciente, presa na chamada “Operação Armadillo”. No habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, a defesa requereu a absolvição da mulher sob o argumento de que a condenação se pautou apenas em provas testemunhais, interceptações telefônicas e análises de aparelhos celulares apreendidos.

O relator, ministro Sebastião Reis Jr., que votou pelo não conhecimento do writ, ficou vencido, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Rogério Schietti.

A seguir, você lerá uma cobertura completa do voto do ministro Schietti.

1) HC 686.312-MS: o que entendeu o juiz de primeira instância e o tribunal de justiça ao condenarem a paciente

• Ao pontuar pela existência de materialidade no caso concreto, o juízo pontuou que ela estaria comprovada pela existência de auto de apreensão, por laudo pericial em objetos, por documentos, por mensagens de textos, por interceptação telefônica, por depoimentos e por outros elementos de convencimento produzidos, tudo a atestar que eram vendidas substâncias tidas pelo Ministério da Saúde por droga (cocaína, crack e cannabis sativa), sem autorização legal ou regulamentar;
• O magistrado consignou que a configuração do crime de tráfico de drogas independe da apreensão de droga, desde que haja elementos que comprovem a prática do crime, como é o caso dos autos;
• O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manteve a condenação sob o argumento de que a ausência de apreensão de drogas não inviabiliza a configuração do crime de tráfico, notadamente quando outros elementos de convicção, tais como provas documentais e testemunhais, forem capazes de tornar induvidosa a respectiva prática criminosa;
• A Corte a quo ressaltou os relatos dos policiais civis no sentido de que não obtiveram êxito na apreensão de entorpecentes em poder dos réus, haja vista que estes, possivelmente, tiveram informações de que seriam cumpridos os respectivos mandados de busca e apreensão, da mesma forma que, em momento anterior, alguns deles souberam que estavam sendo interceptados.

2) O entendimento das Turmas criminais do STJ acerca do tema

No voto, o ministro Schietti fez um cotejo dos entendimentos existentes na Quinta e Sexta Turma.

• Na Quinta Turma, há uma tendência em se reconhecer como possível a condenação por crime de tráfico de drogas, mesmo quando não há apreensão de droga, desde que haja outros elementos aptos a comprovar a prática do delito, tais como depoimentos de testemunhas e provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, observou;
• O ministro também invocou entendimentos dissonantes na própria Quinta Turma, quejá entendeu ser imprescindível a apreensão de droga para a comprovação da materialidade do crime de tráfico;
• Em relação à Sexta Turma, ele consignou que os julgados mais recentes do Colegiadoentendem ser imprescindível, para a demonstração da materialidade do crime de tráfico, a apreensão dos entorpecentes.

3) Precedentes da Terceira Seção sobre o tema

• Ao analisar as decisões enfrentadas pela Terceira Seção do STJ, Colegiado responsável por uniformizar o entendimento das Câmaras criminais da Corte, em relação ao tema, o ministro invocou alguns precedentes:

350. a)HC n. 350.996/RJ, em que a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes;
351. b) EREsp n. 1.544.057/RJ,em que a Seção também assentou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado;

• Ele fez questão de assentar que a ressalva no que tange à possibilidade de manutenção da condenação quando a materialidade estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotado de certeza idêntica à do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga;
• Em todos casos, no entanto, houve a apreensão de drogas, concluiu o ministro;
• Pelo raciocínio desenvolvido naquele julgamento por esta colenda Terceira Seção, também é possível depreender que nem mesmo em situação excepcional a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo, ponderou.

3) O voto do ministro no HC 686.312-MS

• Quanto ao mértio, Schietti inicialmente ponderou que o artigo 33 da Lei 11.343/06 é norma penal em branco, de forma que por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal;
• Exemplificou a situação a partir de um caso hipotético em que um determinado traficante negocia por telefone a venda de cocaína com um terceiro. Diálogos captados por meio de interceptações telefônicas evidenciaram o ajuste de valores, a data e o local da entrega;
• Para a perfectibilização do tipo, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(ele) efetivamente está prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa. Isso porque somente assim é que se terá a exatidão de que a substância negociada/vendida/entregue a consumo de terceiros é, de fato, cocaína, e não talco ou farinha, por exemplo, ponderou;
• Ele citou caso realocorrido em Cuiabá/MG, em que um homem preso por tráfico foi liberado depois que o laudo pericial constatou que a substância apreendida era, na verdade, farinha.
• O ministro advertiu que a caracterização do crime de tráfico de drogas independe da apreensão de drogas na posse direta do agente. No caso dos autos, no entanto, não houve a apreensão de qualquer substância, seja em poder da paciente ou dos corréus;
• Vale dizer, apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si, pontuou.
• Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva – o ânimo a mover a conduta –, decorrem de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas, concluiu o ministro.

O voto foi seguido pelo restante dos ministros que compõem a Terceira Seção, sendo mantida, no entanto, a condenação pelo delito de associação para o tráfico.

Matéria publicada no site: https://sintesecriminal.com/

Número: HC 686.312-MS.

Clique aqui para baixá-lo na íntegra.
(https://sintesecriminal.com/wp-content/uploads/2023/04/IMPORTANTISSIMO-HC-686.312-Schietti-Substitutivo-de-revisao-criminal-Ausencia-de-apreensao-de-drogas-nao-autoriza-condenacao-por-trafico.pdf)

Aprovado no Orçamento Geral da União de 2024, o valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.

Ganho real

Ao descontar a inflação pelo INPC, o salário mínimo terá ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023, quando passou a vigorar o mínimo de R$ 1.320. Se considerar o salário mínimo de R$ 1.302, que vigorou de janeiro a abril, o ganho seria menor, de 4,69%. Isso porque o INPC, índice que mede a inflação das famílias de menor renda (até cinco salários mínimos), estava mais alto no início de 2023.

De 2007 a 2019, vigorava a política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, havia a reposição apenas pela inflação. De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.

o ano passado, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.

Orçamento

O projeto de lei do Orçamento de 2024 estimava salário mínimo de R$ 1.421. No entanto, com a queda do INPC ao longo do segundo semestre, o valor final ficou em R$ 1.412, conforme a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional em 22 de dezembro.

Por causa dos benefícios da Previdência Social atrelados ao salário mínimo, o novo valor, de R$ 1.412, aumentará os gastos da União em R$ 35 bilhões neste ano. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas do governo em R$ 389 milhões. Os cálculos, no entanto, não consideram os ganhos de arrecadação decorrentes do aumento do consumo.

Fonte: Agência Brasil